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Quadro regulatório
As camadas que incidem sobre o website
Sobre o mesmo objeto — o website — convergem múltiplas camadas regulatórias com obrigações diretas e regimes sancionatórios reforçados.
| Camada | Incidência | Nota |
|---|---|---|
| Lei Europeia da Acessibilidade (Diretiva (UE) 2019/882) | Acessibilidade WCAG 2.1 AA; declaração de acessibilidade | Em efeito no setor privado desde 28-06-2025; transposta por cada Estado-Membro |
| RGPD (Reg. UE 2016/679; Lei 58/2019) | Licitude, transparência, direitos, segurança | Coimas até 20 M€ ou 4% do volume de negócios |
| ePrivacy / cookies (Diretiva 2002/58/CE) | Consentimento prévio para rastreadores | Supervisão pelas autoridades de controlo dos Estados-Membros |
| NIS2 (Diretiva (UE) 2022/2555) | Segurança de redes e sistemas; incidentes | Transposta pelos Estados-Membros (prazo 10-2024) |
| DSA e AI Act | Transparência de plataformas e de IA | Aplicação faseada |